Acordão Nº 20020292559 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 27 Janeiro 2003
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20020292559
Proceso TRT/SP Nº: 29255200290202000
Nº de Turma: 007
Magistrado Responsável: ANELIA LI CHUM
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/29255200290202000-41221776
Id. vLex: VLEX-41221776
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. Guardando caráter nitidamente protelatório, os embargos de declaração devem ser rejeitados e, como decorrência do comando emergente do § único do art. 538 do CPC, deve ser aplicada multa de 1% do valor da causa. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão Nº 20020292559 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 27 Janeiro 2003
ACORDAM os Magistrado...
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