Acórdão nº 0072319-97.2010.4.01.9199 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, February 07, 2011

Linked as:

Summary


PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO URBANO DO MARIDO.

APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. No presente caso, tendo o marido da autora exercido atividade remunerada urbana, por longo período, e não havendo nos autos prova de que a requerente exerceu sozinha o labor rural, ficou descaracterizada a condição de segurada especial que o legislador buscou amparar.

2. Apelação da autora desprovida.

See the full content of this document

Extract


Acórdão nº 0072319-97.2010.4.01.9199 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, February 07, 2011

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072319-97.2010.4.01.9199/MG RELATOR: E...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company