DECRETO Nº 31385, DE 04 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro Adquirir o Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital Federal.
DOU. Diario Oficial da União, 20 Setembro 1952 (núm. 31385)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34051012
Id. vLex: VLEX-34051012
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DECRETO Nº 31385, DE 04 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro Adquirir o Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital Federal.
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