DECRETO Nº 32351, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona Situado Na Capital da Republica.
DOU. Diario Oficial da União, 18 Março 1953 (núm. 32351)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34053274
Id. vLex: VLEX-34053274
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DECRETO Nº 32351, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona Situado Na Capital da Republica.
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