DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1785, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Declara Publicas de Uso Comum do Dominio da União e do Estado de Santa Catarina as Aguas do Rio Irani.
DOU. Diario Oficial da União, 11 Dezembro 1962 (núm. 1785)
Decreto do Conselho de Ministro
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Id. vLex: VLEX-34145153
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1785, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Declara Publicas de Uso Comum do Dominio da União e do Estado de Santa Catarina as Aguas do Rio Irani.
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