DECRETO Nº 51871, DE 28 DE MARÇO DE 1963. Aprova o Regimento da Comissão de Planejamento da Politica Agricola (cppa), Criada pela Lei Delegada 9, de 11 de Outubro de 1962.

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decreto nº 51.871, de 28 de março de 1963.

    Aprova o Regimento da Comissão de Planejamento da Política Agrícola (CPPA), criada pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

    Decreta:

    Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão de Planejamento da Política Agrícola (CPPA), que assinado pel...

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