DECRETO Nº 51871, DE 28 DE MARÇO DE 1963. Aprova o Regimento da Comissão de Planejamento da Politica Agricola (cppa), Criada pela Lei Delegada 9, de 11 de Outubro de 1962.

DOU. Diario Oficial da União, 02 Abril 1963 (núm. 51871)

Decreto
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Fragmento:

DECRETO Nº 51871, DE 28 DE MARÇO DE 1963. Aprova o Regimento da Comissão de Planejamento da Politica Agricola (cppa), Criada pela Lei Delegada 9, de 11 de Outubro de 1962.

Localização do texto integral

 

 

decreto nº 51.871, de 28 de março de 1963.

    Aprova o Regimento da Comissão de Planejamento da Política Agrícola (CPPA), criada pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

    Decreta:

    Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão de Planejamento da Política Agrícola (CPPA), que assinado pel...



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