DECRETO Nº 51939, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Regime de Ocupação, o Terreno de Marinha, que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro.
DOU. Diario Oficial da União, 27 Agosto 1963 (núm. 51939)
Decreto
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Id. vLex: VLEX-34146600
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DECRETO Nº 51939, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Regime de Ocupação, o Terreno de Marinha, que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro.
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