DECRETO Nº 53401, DE 09 DE JANEIRO DE 1964. Promulga o Acordo de Comercio, Pagamentos e Cooperação Economica Brasil-bulgaria.

Localização do texto integral

 

 

DECRETO Nº 53.401, DE 9 DE JANEIRO DE 1964.

    Promulga o Acôrdo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica Brasil-Bulgária.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo nº 16, de 1962, o Acôrdo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica com a Bulgária, assinado em 21 de abril de 1961;

    E Havendo sido trocados os respectivos Instrumentos de ratificação no Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1963;

    Decreta:

    Que o mesmo, apenso por cópia, ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se c...

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui