DECRETO Nº 64458, DE 05 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Direitos Sobre Fração Ideal de Terreno de Marinha e Acrescido, No Estado da Guanabara.

DOU. Diario Oficial da União, 07 Maio 1969 (núm. 64458)

Decreto
Articular como: http://br.vlex.com/vid/34176681
Id. vLex: VLEX-34176681

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DECRETO Nº 64458, DE 05 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Direitos Sobre Fração Ideal de Terreno de Marinha e Acrescido, No Estado da Guanabara.

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