DECRETO Nº 64458, DE 05 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Direitos Sobre Fração Ideal de Terreno de Marinha e Acrescido, No Estado da Guanabara.
DOU. Diario Oficial da União, 07 Maio 1969 (núm. 64458)
Decreto
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-34176681
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DECRETO Nº 64458, DE 05 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Direitos Sobre Fração Ideal de Terreno de Marinha e Acrescido, No Estado da Guanabara.
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