DOU. Diario Oficial da União, 07 Outubro 1970 (núm. 5614)
Lei Ordinária
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34184014
Id. vLex: VLEX-34184014
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LEI ORDINÁRIA Nº 5614, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes.
Localização do texto integral LEI Nº 5.614 ...
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