DECRETO Nº 69918, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Dispõe Sobre a Competencia para o Julgamento Administrativo Dos Litigios Fiscais Na Segunda Instancia.
DOU. Diario Oficial da União, 12 Janeiro 1972 (núm. 69918)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34189227
Id. vLex: VLEX-34189227
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DECRETO Nº 69918, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Dispõe Sobre a Competencia para o Julgamento Administrativo Dos Litigios Fiscais Na Segunda Instancia.
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