DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 25 DE AGOSTO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.229, de 5 de Junho de 1972.
DOU. Diario Oficial da União, 28 Agosto 1972 (núm. 46)
Decreto Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 25 DE AGOSTO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.229, de 5 de Junho de 1972.
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