LEI ORDINÁRIA Nº 6299, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - (incra) - a Doar Areas que Menciona.

DOU. Diario Oficial da União, 16 Dezembro 1975 (núm. 6299)

Lei Ordinária
Articular como: http://br.vlex.com/vid/34205337
Id. vLex: VLEX-34205337

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LEI ORDINÁRIA Nº 6299, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - (incra) - a Doar Areas que Menciona.

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