DECRETO Nº 78617, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar de Cr$ 824.700.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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decreto nº 78.617, de 25 de outubro de 1976.

    Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$824.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

    decreta:

    Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$824.700.000,00 (oitocentos e vinte e quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber:

    

Cr$1,00

15.00

-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

 

15.02

- Secretaria Geral

 

1502.08090402.005

- Coordenação do Planejamento

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

1.553.300

3.2.5.0

- Contribuições de Previdência Social

78.500

15.03

- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas

 

1503.08070212.818

- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

06

- Salário Família

39.800

1503.08440212.818

- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

01

- Pessoal

1.129.200

07

- Contribuições de Previdência Social

204.500

1503.08442052.818

- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

3.2.7.2

- Entidades Federais

 

01

- Pessoal

57.372.400

07

- Contribuições de Previdência Social

333.100

15.04

- Secretaria de Apoio Administrativo

 

1504.08070212.122

- Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

1.519.800

3.2.5.0

- Contribuições de Previdência Social

223.600

15.08

- Consultoria Jurídica

 

1508.08070202.002

- Assessoramento Relacionado à Assuntos de Natureza Jurídica

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

56.300

02

- Despesas Variáveis

35.900

15.09

- Conselho Federal de Cultura

 

1509.08480212.087

- Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

357.000

02

-Despesas Variáveis

63.000

3.2.3.3

- Salário Família

2.600

3.2.5.0

- Contribuições de Previdência Social

8.800

15.11

- Conselho Nacional de Desportos

 

1511.08460212.089

- Coordenação e Fiscalização de Desportos

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

84.200

3.2.3.3

- Salário Família

500

15.14

- Departamento de Administração

 

1514.08070212.013

- Coordenação dos Serviços Administrativos

 

3.1.1.1

- Pessoal Civil

 

01

- Vencimentos e Vantagens Fixas

578.700

02

- Despesas Variáveis

66.500

15.15

- Departamento de Assistência ao Estudante

 

1515.08470212.464

- Coordenação das Atividades de Assistência ao Estudante

 

3.2.5.0

- Contribuições de Previdência Social

37.700

15.16

- Departamento de ...

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