DECRETO Nº 6299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta os Artigos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Lei 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, que Destinam Recursos para o Financiamento de Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades Audovisuais, e da Outras Providencias.

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DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

    Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituiç...

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