DECRETO Nº 90903, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, Subscrito No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Concluido Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico e o Uruguai.

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DECRETO Nº 90.903, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985.

    Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, Subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando as atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e

    CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto...

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