DECRETO Nº 94592, DE 10 DE JULHO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Empresa de Portos do Brasil S.a. - Portobras, em Carater de Urgencia, as Ações de Propriedade Dos Acionistas Minoritarios da Companhia Brasileira de Dragagem - Cbd.
DOU. Diario Oficial da União, 13 Julho 1987 (núm. 94592)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34284340
Id. vLex: VLEX-34284340
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DECRETO Nº 94592, DE 10 DE JULHO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Empresa de Portos do Brasil S.a. - Portobras, em Carater de Urgencia, as Ações de Propriedade Dos Acionistas Minoritarios da Companhia Brasileira de Dragagem - Cbd.
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