DECRETO LEI Nº 2384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Revoga o Artigo 12 do Decreto-lei 138, de 02 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União, 18 Dezembro 1987 (núm. 2384)
Decreto Lei
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-34286595
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DECRETO LEI Nº 2384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Revoga o Artigo 12 do Decreto-lei 138, de 02 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
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