DECRETO Nº 95899, DE 06 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta as Leis 7.636 e 7.637, de 17 de Dezembro de 1987, que Dispõem Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Sindicatos e de Entidades Esportivas e Recreativas, Respectivamente, Mediante Prestação de Serviços.
DOU. Diario Oficial da União, 07 Abril 1988 (núm. 95899)
Decreto
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Id. vLex: VLEX-34287435
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DECRETO Nº 95899, DE 06 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta as Leis 7.636 e 7.637, de 17 de Dezembro de 1987, que Dispõem Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Sindicatos e de Entidades Esportivas e Recreativas, Respectivamente, Mediante Prestação de Serviços.
Localização do texto integral DECRETO N° 95.899, DE 06 DE ABRIL DE 1988 Regulamenta as Leis n°s 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987 que dispõem sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e de entidades esportivas e recreativas, respectivamente, mediante prestação de serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atr...
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