MODIFICADA por
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.

Localização do texto integral

 

 

LEI N° 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990

    Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

    I - Autarquias:

    a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;

    b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;

    c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;

    d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;

    e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;

    II - Fundações:

    a) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

    b) Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;

    c) Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;

    d) Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;

    e)...

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