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LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

    Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Processos de Competência Originária

CAPÍTULO I

Ação Penal Originária

    Art. 1º Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    § 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.

    § 2º Se o indiciado estiver preso:

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;

    b) as diligências complementares não interromper...

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