RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 17 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Comissão Mista Permanente a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 166 da Constituição Federal.

Localização do texto integral

 

 

    

    Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

    RESOLUÇÃO Nº 1, DE l991-CN

    Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

    CAPÍTULO I

    Da Composição

    Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a tramitação das matérias a que se refere o art. 166 da Constituição Federal e sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § lº do mesmo artigo, que passa a denominar-se Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

    Art. 2º A Comissão tem como finalidade:

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orça...

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui