LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

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LEI N° 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991

    Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

Da Destinação das Missões e da Subordinação

    Art. 1° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal.

    Art. 2° Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

    I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;

    II - realizar serviços de busca e salvamento;

    III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência;

    IV - pr...

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