DECRETO Nº 359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991. Regulamenta o Artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União, 10 Dezembro 1991 (núm. 359)
Decreto
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-34299563
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DECRETO Nº 359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991. Regulamenta o Artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
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