DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas, Relativo Ao Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, em Brasilia, em 22 de Mar...
DOU. Diario Oficial da União, 23 Outubro 1995 (núm. 132)
Decreto Legislativo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34311394
Id. vLex: VLEX-34311394
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas, Relativo Ao Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, em Brasilia, em 22 de Mar...
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