DECRETO Nº 1838, DE 20 DE MARÇO DE 1996. Regulamenta a Lei 7.549, de 11 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Ministerio da Aeronautica.

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DECRETO Nº 1.838, DE 20 DE MARÇO DE 1996.

    Regulamenta a Lei n° 7.549, de 11 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.549, de 11 de dezembro de 1986,

    DECRETA:

CAPÍTULO I

DO ENSINO NO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

    Art. 1º Este Decreto regulamenta o ensino no âmbito do Ministério da...

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