MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1475-019, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera as Leis 8.019, de 11 de Abril de 1990, e 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União, 27 Setembro 1996 (núm. 1475-019)
Medida Provisória
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34315723
Id. vLex: VLEX-34315723
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1475-019, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera as Leis 8.019, de 11 de Abril de 1990, e 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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