MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1630-009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União, 13 Fevereiro 1998 (núm. 1630-009)
Medida Provisória
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34322932
Id. vLex: VLEX-34322932
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1630-009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-9, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚB...
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