DECRETO Nº 2814, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 99 da Lei 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Efeito de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Eleitoral Gratuita Relativa as Eleições de 4 de Outubro de 1998.
DOU. Diario Oficial da União, 23 Outubro 1998 (núm. 2814)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34326294
Id. vLex: VLEX-34326294
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DECRETO Nº 2814, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 99 da Lei 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Efeito de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Eleitoral Gratuita Relativa as Eleições de 4 de Outubro de 1998.
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