DECRETO Nº ., DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Delega Competencia Ao Chefe da Casa Militar da Presidencia da Republica para a Pratica do Ato que Menciona.
DOU. Diario Oficial da União, 12 Fevereiro 1999
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34327958
Id. vLex: VLEX-34327958
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DECRETO Nº ., DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Delega Competencia Ao Chefe da Casa Militar da Presidencia da Republica para a Pratica do Ato que Menciona.
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