DECRETO Nº ., DE 21 DE JUNHO DE 1999. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1998, os Creditos Especiais Abertos por Decretos de 8, 9 e 21 de Dezembro de 1998, Respectivamente.
DOU. Diario Oficial da União, 22 Junho 1999
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34329265
Id. vLex: VLEX-34329265
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DECRETO Nº ., DE 21 DE JUNHO DE 1999. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1998, os Creditos Especiais Abertos por Decretos de 8, 9 e 21 de Dezembro de 1998, Respectivamente.
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