MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-007, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União, 22 Outubro 1999 (núm. 1864-007)
Medida Provisória
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/34330758
Id. vLex: VLEX-34330758
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-007, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
Localização do texto integral medida provisória nº 1.864-7, de 21 de outubro de 1999. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
nº 2002.38.00.032745-8 de tribunal regional federal da 1a região de 29 març... |
Processo N 27072/026/03 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo Primeira Camara de 14 Dezembro 2005
|
Monocratica Nº 58095-1/2009 de 2º Grau Segunda Câmara Cível de 22 Setembro 2009
|
Acórdão Nº 70009947920 de Tribunal de Justiça do RS Vigésima Segunda Câmara Cível de 07 ... |
An-Other Fine Mess |
hospital bug rap for lover of shamed nhs boss |
pesticide registration cancellation etc. pesticide reregistration performance measures and goals,
|
Treaty Land Entitlement Saskatchewan Remission Order Order Amending
|
A Scottish Hero Now There Is a Precious Commodity |
heineken lager tv ad is banned |
cheap parking to woo back west end visitors ; shops and restaurants join in drive for trade |
Is 15 Years for Drowning Case Mother Just? ; Debate |
Let Them All Eat Cake! |
Glaxo Challenges Merck with Its Own Cancer Jab
