DOU. Diario Oficial da União, 24 Outubro 2005 (núm. 12)
Decreto Legislativo do Congresso
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Id. vLex: VLEX-34337742
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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 12, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005. Mantem No Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Contrato At-n 30/87, Vinculado Ao Programa de Trabalho 'expansão do Sistema de Trens Urbanos de Teresina - Pi - No Estado do Piaui', Sob Responsabilidade da Uo 56202, Sem a Restrição que Permitia a Concessão de Recursos Orçamentario...
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