TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-11316/1996-000-03.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Nº SentençaRR-377985-1997-03
Ator: Manoel Cândido Gomes e Outros
Demandado:Município de Três Marias
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38788600
Id. vLex: VLEX-38788600
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias. - Artículo 23
Acórdão indexados nº RR-377985-1997-03 de , de 28 Setembro 2001
A C Ó R D Ã O2ª TurmaACV/VP/ stINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAO Termo de Confissão de Dívida de Pagamento para com o FGTS, assinado pelo Município, mesmo celebrado extrajudicialmente, interrompe a prescrição, segundo dispõe o inciso V, do artigo 172 do Código Civil.Recurso de revista conhecido e provido.Vistos, relatados e ...
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