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Acórdão indexados nº ROMS-680441-2000-01 de , de 06 Setembro 2001

PROC. Nº TST-ROMS-680441/00.7

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SBDI-2

IGM/crs

MANDADO DE SEGURANÇA HONORÁRIOS PER I CIAIS ANTECIPAÇÃO -

ILEGALIDADE. O Processo do Trabalho tem caráter gr a tuito e alimentar, não sendo compatível com a aplicação da regra do art. 19, § 2º, do CPC, que obriga a prévia antec i pação das custas e honorários pelo A u tor para a realiz...

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