Acórdão indexados nº ERR-569384-1999-03 de , de 29 Junho 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-15004/1993-000-03.01, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaERR-569384-1999-03
Ator: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Demandado:Espólio de Geraldo José Ayres
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38801812
Id. vLex: VLEX-38801812
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Acórdão indexados nº ERR-569384-1999-03 de , de 29 Junho 2001
PROC. Nº TST-E-RR-569.384/99.8C:A C Ó R D Ã O(Ac. SBDI-1)BP/mc/jsRECURSO DE EMBARGOS. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMPREGADOFALECIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HERDEIRO MENOR.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os direitos decorrentes do contrato de trabalho e transmitidos aos herdeiros são apenas aqueles ainda não alcançados pela prescrição na data do falecimento do pai. Vencidos os dois anos da rescisão contratual, (cujo titular falecera antes de...
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