Acórdão indexados nº ERR-540314-1999-03 de , de 01 Junho 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-18588/1997-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro Vantuil Abdala
Nº SentençaERR-540314-1999-03
Ator: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA (Em Liquidação)
Demandado:Valdete Guariento
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38804084
Id. vLex: VLEX-38804084
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Acórdão indexados nº ERR-540314-1999-03 de , de 01 Junho 2001
A C Ó R D Ã OSBDI1VA/mp/mpDEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃONos termos do art. 899 da CLT e da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, item II, "b", para cada recurso interposto, a parte deve efetuar o depósito recursal no valor equivalente ao da condenação ou teto-limite fixado legalmente, sob pena de d...
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