TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4857/1996-000-23.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaRR-379493-1997-23
Ator: Sebival - Segurança Bancária, Industrial e de Valores Ltda.
Demandado:Geraldo Vicente Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38804972
Id. vLex: VLEX-38804972
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Acórdão indexados nº RR-379493-1997-23 de , de 24 Maio 2001
A C Ó R D Ã O4ª TurmaMF/GP/cgHORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLADO. Se houve expresso descumprimento das condições ajustadas em acordo coletivo, quanto ao regime de compensação, não há como subsistir o entendimento de que as horas prestadas além do regime compensatório não devem ser pagas sem o respectivo adicional. No que se refere às hor...
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