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Acórdão indexados nº RR-551922-1999-02 de , de 14 Maio 2001

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

RB/ak/af

PLANO REAL - COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE

REAJUSTE DE SEMESTRAL PARA ANUAL - DIREITO ADQUIRIDO - RETROATIVIDADE DA

LEI - ÍNDICE DE REAJUSTE. O direito adquirido pelo obreiro, além do benefício da complementação de aposentadoria em si, refere-se à manutenção da paridade entre jubilado e ativo. Se aqueles que estão na ativa ficaram sujeitos a critérios estabelecidos pela legislação salarial, os jubilados não podem receber tratamento diferente, sob pena de se desligarem da paridade, objeto do benefício de complementação, e passar a ter critério distinto de reajustes, passando a perceber mais do que receberiam se na ativa estivessem, o que tiraria a natureza de "complementação" que tem o benefício. Tanto esta Corte, quanto o Supremo Tribunal Federal, já tiveram inúmeras oportunidades de se manifestar sobre a questão do direito adquirido, tanto à periodicidade de reajustes, quanto aos índices aplicáveis, quando do exame dos efeitos de outros planos econômicos, prevalecendo a tese de que as leis que modificam a sistemática de reajustes são aplicáveis desde o início de sua vigência, o que implica o reconhecimento da inexistência de direito adquirido à manutenção de periodicidade e aos índices de reajuste anteriormente existentes.

Recurso parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº

TST-RR-551.922/1999.8, em que são Recorrentes BANCO ITAÚ S.A. e OUTRO e

Recorrido OLÍVIO MENICHELLI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 467/470, apreciando o recurso ordinário do Reclamante, quanto ao tema "complementação de aposentadoria - alteração do critério de reajuste", j...

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