Acórdão indexados nº RR-451540-1998-15 de , de 09 Março 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RXOF-14475/1996-000-15.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Renato de Lacerda Paiva
Nº SentençaRR-451540-1998-15
Ator: Ministério Público do Trabalho da 15ª Região
Demandado:Município de Parapuã / Evangelista da Fonseca e Outro
Articular como: http://br.vlex.com/vid/38806664
Id. vLex: VLEX-38806664

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão indexados nº RR-451540-1998-15 de , de 09 Março 2001

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

RP/vl

PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO. CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE. "O

Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito p...



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