TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-9901/1996-000-09.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-379829-1997-09
Ator: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Demandado:João Aurélio Tizot
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38809892
Id. vLex: VLEX-38809892
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Acórdão indexados nº RR-379829-1997-09 de , de 24 Novembro 2000
A C Ó R D Ã O1ª TurmaWP/hDESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA - A jurisprudência destaCorte reconhece a competência desta Especializada para processar e julgar matéria relativa a contribuição previdenciária e fiscal, consoante disposto na orientação Jurisprudencial nº 141. RE...
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