Acórdão indexados nº ERR-316428-1996-03 de , de 20 Outubro 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-14491/1995.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaERR-316428-1996-03
Ator: Município de Belo Horizonte
Demandado:Luiz Carlos de Brito e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38810931
Id. vLex: VLEX-38810931
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Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 321
Acórdão indexados nº ERR-316428-1996-03 de , de 20 Outubro 2000
A C Ó R D Ã OSBDI1RB/amo/mgPROFESSOR - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV DA CARTAMAGNA. A JORNADA DO PROFESSOR COMPREENDE QUATRO HORAS-AULAS CONSECUTIVAS, OU SEIS INTERCALADAS, num mesmo estabelecimento de ensino, o que exceder a este número deve ser remunerado com o acréscimo de 50%, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Fede...
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