Acórdão indexados nº ERR-488948-1998-05 de , de 22 Setembro 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1517/1994-000-05.00, Magistrado Responsável Ministro Vantuil Abdala
Nº SentençaERR-488948-1998-05
Ator: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Demandado:Marydalva Maria Lima Teixeira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38811622
Id. vLex: VLEX-38811622
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Acórdão indexados nº ERR-488948-1998-05 de , de 22 Setembro 2000
A C Ó R D Ã OSBDI1VA/nsl/actPETROBRÁS. PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.A jurisprudência da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, considerando o teor do artigo 7º, XXIX, alínea "a", daConstituição Federal e o fato de que o falecimento do empregado põe termo ao contrato de t...
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