Acórdão indexados nº RR-331038-1996-07 de , de 22 Setembro 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1426/1996.00, Magistrado Responsável Ministro Francisco Fausto
Nº SentençaRR-331038-1996-07
Ator: Aldonso Alves Teixeira Filho
Demandado:Companhia Energética do Ceará - Coelce
Articular como: http://br.vlex.com/vid/38811655
Id. vLex: VLEX-38811655

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão indexados nº RR-331038-1996-07 de , de 22 Setembro 2000

A C Ó R D Ã O

3ª T

FF/Gs/sn

REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO NÃO CONCURSADO. CONTRATAÇÃO PELA CLT. SOCIEDADE DE

ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA.

1. A dispensa de empregado de Sociedade de Economia Mista, contratado pelo regime celetista anteriormente à Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso públ...



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