Acórdão indexados nº EDRR-357076-1997-04 de , de 08 Setembro 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-10155/1995-000-04.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaEDRR-357076-1997-04
Ator: Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira
Demandado:Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38811847
Id. vLex: VLEX-38811847
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Acórdão indexados nº EDRR-357076-1997-04 de , de 08 Setembro 2000
A C Ó R D Ã O3ª T U R M AJLV/sr/edConsoante o disposto no artigo 114 da CF/88, compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca do cumprimento de sentença normativa que determina o recolhimento de descontos assistenciais em favor de sindicato.Assim, não têm espaço na instrumentalidade dos declaratórios e nem estes hão...
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