Acórdão indexados nº RR-358969-1997-21 de , de 02 Junho 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-343/1994-000-21.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaRR-358969-1997-21
Ator: Município de Lucrécia
Demandado:Maria Verônica Henrique de Brito
Articular como: http://br.vlex.com/vid/38819641
Id. vLex: VLEX-38819641

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Fragmento:

Acórdão indexados nº RR-358969-1997-21 de , de 02 Junho 2000

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

RB/mcasco/mg

SALÁRIO-MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO - PREVISÃO NO

CONTRATO DE TRABALHO

Apesar de o art. 7º, XIII, da CF, estabelecer a jornada de...



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