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Acórdão indexados nº RXOFROAG-468140-1998-08 de , de 02 Junho 2000

A C Ó R D Ã O

SBDI2

JOD/ja/fv

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. PESSOA JURÍDICA DE

DIREITO PÚBLICO. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Hipótese em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em

1994, exaurindo-se em 1996 o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória.

2. Regra ampliativa do prazo para ajuizamento de ação rescisória por pessoa jurídica de direito público, de dois para quatro anos, sobrevindo apenas em 1997, com a edição da Medida Provisória nº 1.577/97.

3. Apl...

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