Acórdão indexados nº RR-358962-1997-02 de , de 19 Maio 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-36152/1995-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaRR-358962-1997-02
Ator: Edvaldo Gonçalves da Rocha
Demandado:Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp
Articular como: http://br.vlex.com/vid/38820006
Id. vLex: VLEX-38820006

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão indexados nº RR-358962-1997-02 de , de 19 Maio 2000

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

RB/alrq/aa

CEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 200/74.

A Lei Estadual nº 200, de 13/5/74, suprimiu a possibilidade de percepção da complementação de aposentadoria dos empregados vinculados aos órgãos da

Administração Pública do Estado de São Paulo, preservando o direito adquirido dos empregados admitidos até a data de sua edição.

Se o empregado foi admitido na Empresa em 1977, não tem direito à complementação de aposentadoria prevista em Regula...



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