TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-36152/1995-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaRR-358962-1997-02
Ator: Edvaldo Gonçalves da Rocha
Demandado:Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38820006
Id. vLex: VLEX-38820006
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LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
DECRETO LEI Nº 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera o Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias. DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera o Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 468
Acórdão indexados nº RR-358962-1997-02 de , de 19 Maio 2000
A C Ó R D Ã O5ª TurmaRB/alrq/aaCEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 200/74.A Lei Estadual nº 200, de 13/5/74, suprimiu a possibilidade de percepção da complementação de aposentadoria dos empregados vinculados aos órgãos daAdministração Pública do Estado de São Paulo, preservando o direito adquirido dos empregados admitidos até a data de sua edição.Se o empregado foi admitido na Empresa em 1977, não tem direito à complementação de aposentadoria prevista em Regula...
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