Acórdão indexados nº RR-304165-1996-01 de , de 12 Maio 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-10001/1993.00, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaRR-304165-1996-01
Ator: Wanderley Pinto de Medeiros e Outro
Demandado:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38820321
Id. vLex: VLEX-38820321
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Acórdão indexados nº RR-304165-1996-01 de , de 12 Maio 2000
A C Ó R D Ã O1ª Turma mf/JOD/vmRECURSO APÓCRIFO1. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato process...
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