Acórdão indexados nº RR-592435-1999-15 de , de 28 Abril 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-26283/1995-000-15.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaRR-592435-1999-15
Ator: Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos
Demandado:André Aparecido Bibiano
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38820529
Id. vLex: VLEX-38820529
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LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais. - Artículo 3
LEI ORDINÁRIA Nº 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, e da Outras Providencias. DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, e da Outras Providencias. - Artículo 3
Acórdão indexados nº RR-592435-1999-15 de , de 28 Abril 2000
A C Ó R D Ã O5ª TURMARB/tb/aaINDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. NECESSIDADE DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 3º DA LEI nº 7.998/90. AJustiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cujo objeto é a indenização pela ausência de entrega das guias de seguro-desemprego. AEmpresa, ao obstar o percebimento do benefício, furtando-se à concessão das guias, atrai para si a responsabilidade pelo prejuízo suportado peloObreiro, devendo arcar com o ...
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